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25 de Agosto de 2019

Backlash legislativo e “ADC” favorável à “Reforma trabalhista”

Interpretação e integração (arts. 8º, §2º e 702 da CLT)

há 5 meses

Hoje iniciamos a série de artigos “Reforma Trabalhista. Aplicação e debates” na qual analisaremos o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito das alterações realizadas pela Lei 13.467/2017 e outras modificações posteriores (Leis 13.545/2017 e 13.660/2018) ocorridas no texto da CLT.

Começaremos com temas inerentes ao Direito Processual do Trabalho, porquanto possuem em regra aplicação imediata nos termos do 1.046 do CPC e do art. 1º da IN 41/2018 do C.TST.

Trataremos neste post das alterações realizadas nos artigos , § 2º e 702, f da CLT que tratam da interpretação e integração do ordenamento jurídico a ser realizada pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas e se tais modificações poderiam ser consideradas como uma espécie de “backlash” legislativo.

Focaremos principalmente no parágrafo 2º incluído no art. 8º que traz a seguinte redação:

“§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”

De forma sistemática a Lei 13.467/2017 também revogou o “Incidente de uniformização da jurisprudência” que era previsto no art. 896 da CLT, que aliás havia sido incluído pela Lei 13.015/2015 que instituiu o Novo Código de Processo.

Além disso a Lei 13.467/2017 alterou a alínea f do art. 702, I da CLT que passou a contar com a seguinte redação:

"f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;"

Anteriormente o procedimento para elaboração de súmulas era reservado ao Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

O Parecer sobre a Reforma Trabalhista elaborado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados designada para emitir parecer a respeito do PL 6.787/2016 (que foi convertido na Lei 13.467/2017) traz a seguinte justificativa:

“Ocorre, porém, que temos visto com frequência os tribunais trabalhistas extrapolarem sua função de interpretar a lei por intermédio de súmulas, para, indo além, decidirem contra a lei. Assim, um instrumento que deveria ter a finalidade precípua de trazer segurança jurídica ao jurisdicionado, garantindo a previsibilidade das decisões, é utilizado, algumas vezes, em sentido diametralmente oposto, desconsiderando texto expresso de lei.”

O objetivo de tal dispositivo foi claramente combater o denominado “ativismo judicial”. Ainda como argumento favorável à norma temos o princípio fundamental da separação dos poderes constante no art. da Constituição Federal, pois somente por lei poderá ser criada obrigação nos termos do art. , II da Constituição Federal, e caberia ao Poder Legislativo a elaboração das leis.

Mais especificamente quanto ao art. 702, I, “f’ foi ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade no último dia 18 de março de 2019 pela a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) e a pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) (ADC n.º 62). Tal ajuizamento levou o C.TST a suspender a arguição de inconstitucionalidade de referido dispositivo.

Entretanto, deve ser levado em consideração que a Justiça do Trabalho aprecia relações de cunho econômico e social que exigem uma resposta mais célere e em muitas situações a legislação se torna obsoleta e inaplicável ao caso concreto, ocorrendo as denominadas lacunas ontológicas ou axiológicas. Sendo evidente que a jurisprudência é mais dinâmica para satisfazer os anseios de segurança jurídica da sociedade.

Existe ainda tese de inconstitucionalidade dos dispositivos com fundamento no art. 96, I, a da Constituição Federal que trata da autonomia do Poder judiciário tese esta que remeteria também à independência entre os poderes.

Diante da justificativa realizada pela Câmara dos Deputados, ventila-se a ocorrência do denominado “backlash” legislativo na implantação da Reforma Trabalhista. Este termo tem origem na língua inglesa e nos termos do Dicionário Cambridge seria: “a strongfeeling among a group of people in reaction to change or recentevents in society or politics” .Em livre tradução seria “sentimento forte de um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou eventos recentes na sociedade ou política

Na esfera jurídica o termo "backlash" passou a ser adotado no direito norte-americano para definir reação do Poder Legislativo diante de decisões do Poder Judiciário a respeito de temas progressistas como legalização do aborto e mitigação da aplicação da pena de morte.

O Poder Legislativo após decisão de cunho mais liberal/progressista por parte do Poder Judiciário, reagiria e elaboraria normas ainda mais rígidas para que a decisão judicial não tivesse eficácia, em hipóteses nas quais a sociedade ainda não teria estabelecido os parâmetros para os novos comportamentos admitidos pelo Poder Judiciário.

Notamos que no caso brasileiro, não temos exatamente pautas progressistas em questão ou uma forte demanda popular da qual o Poder Legislativo seria o representante.

Temos apenas demandas judiciais extremamente dinâmicas que exigem solução por parte do Poder judiciário em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e da segurança jurídica.

Todavia, pode ser identificada reação do Poder Legislativo, contrária a atuação judiciária que não exatamente se coadunaria com a maturidade da sociedade como nos casos do direito norte-americano.

Portanto, em que pese o respeito em sentido oposto, não identificamos exatamente o fenômeno do “backlash”, porquanto não emanado de uma vontade social, mas apenas uma reação governamental em prol de determinadas agendas de cunho mais ideológico do que político, social ou econômico.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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